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Sábado, 22 Julho 2017 | Login

Câmara pouco produz, apesar de verba milionária

Vereadores podem reduzir e aumentar impostos municipais Vereadores podem reduzir e aumentar impostos municipais

Dos 110 projetos que viraram lei em 2014, a maioria é para dar nome a rua ou praça;

A Câmara de Vereadores de Betim é uma das que mais gastam dinheiro público no país. Neste ano, o Poder Legislativo custará aos cofres municipais R$ 51,7 milhões, um recorde na história da cidade. Entretanto, esse alto investimento, que deve chegar a uma média de R$ 2,25 milhões por cada parlamentar em 2015, vai na contramão da produtividade dos seus representantes.

Isso porque, segundo levantamento feito por O Tempo Betim com base nas publicações do “Órgão Oficial”, dos 110 projetos de autoria dos parlamentares que foram transformados em lei pelo prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB), em 2014, a maioria das proposições, 64 delas, foi para dar nomes a ruas, postos de saúde e até academias populares. Isso corresponde a 58% dos projetos aprovados.
O campeão em apresentar esse tipo de projeto sem relevância para a população foi o vereador Pãozinho (PV). Foi do gabinete dele que saíram, em 2014, 16 projetos com esse tema.

A segunda no ranking foi Marilene Torres (PRP), com nove projetos sancionados. Só que no caso da vereadora, a maioria das denominações foi para academias populares, sendo que muitas delas nem sequer foram ou têm previsão de ser construídas.

E o problema não está só nos projetos de denominação. Outras leis criadas por vereadores em 2014 também não contribuem em nada para a melhoria da qualidade de vida dos betinenses, como a que regulamentou o Dia do Ciclista e a que criou a Semana Dedicada à Família.

“Enquanto os vereadores estão preocupados em dar nomes a academias e ruas, a população está abandonada. A academia popular do São João está sem funcionar há um ano porque os equipamentos estão quebrados. Com isso, ninguém se preocupa”, critcou o líder comunitário José Irani, o Maritaca.

Também têm tomado um bom tempo dos vereadores e de seus assessores os chamados projetos de resolução – matérias de competência única do Legislativo e que não preveem o envio ao Executivo para sanção – que concedem diploma de honra ao mérito. O objetivo seria homenagear às personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do município.

O vereador Léo Contador (DEM) lidera esse tipo de matéria, com cinco proposições, seguido de Eutair dos Santos (PT) e Adélio Carlos (PDT), com dois projetos cada um.

Como se não bastasse a irre-levância de pelo menos 75% dos projetos de lei de autoria dos parlamentares, o Legislativo esbarra em outra questão: a quantidade de vetos do Executivo. Segundo a pesquisa feita pela reportagem, em 2014, 33 proposições apresentadas e aprovadas na Câmara foram vetadas total ou parcialmente pelo prefeito, o que impede que elas se tornem lei. Na maioria das vezes, para vetá-las, o Executivo alega que os vereadores não podem apresentar projetos que gerem despesas ou interfiram na administração direta da cidade.

Mas, para o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, o papel do vereador hoje no Brasil está deturpado. “Ele está mais preocupado em fazer assistencialismo e acaba se distanciando de suas funções principais, que são as de legislar e, principalmente, de fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou.

Para ele, falta consciência política aos vereadores. “Hoje, na maioria das Casas Legislativas em todo o país, nos deparamos com leis inócuas e que não representam nada de relevante ou que venha a mudar a vida do cidadão. O parlamentar precisa se informar mais, ser criativo e empreendedor, se aprimorar e conhecer melhor o papel que desempenha na sociedade. Ele não pode apenas servir aos interesses do prefeito, tem que questionar”, afirmou Rodrigues.

Defesa

A assessoria da Câmara afirmou que o maior entrave do Legislativo é a própria Constituição Federal, que determina que nenhum vereador pode criar uma lei que gere despesa para o município. “Muitos projetos são vetados pelo Executivo, que alega inconstitucionalidade da lei. Em Betim, 90% dos projetos, mesmo aprovados pela Câmara, não são sancionados pelo prefeito”, declarou a assessoria da Câmara.

Mudança

A maioria dos vereadores não sabe, mas, desde 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza que qualquer parlamentar ou senador no país a apresentar projetos de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributos.

A decisão foi tomada depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu ao Supremo contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, ao julgar uma ação proposta pelo prefeito de Nanuque, na região do Vale do Mucuri, no Estado, considerou “inconstitucional uma lei que revogou uma legislação instituidora da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na cidade”.

Na época, o ministro Gilmar Mendes argumentou que “não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”.
O problema é que, apesar de essa mudança ser de extrema importância para melhorar a atuação do Poder Legislativo, ela ainda não foi disseminada no país.

“Isso porque falta consciência política aos vereadores para legislar. O parlamentar brasileiro precisa se aprimorar, senão, terá cada vez mais reprovação da população”, salientou o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues.


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