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Sábado, 24 Junho 2017 | Login

Corte da Internet móvel é proibido pela justiça

Corte da Internet móvel é proibido pela justiça

Os consumidores de internet móvel de celular ganharam uma boa notícia nesta semana. A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu uma liminar que proíbe que operadoras de telefonia cortem o acesso à internet móvel de seus clientes que possuem plano ilimitado quando a franquia acabar.

A decisão, que vale para as quatro principais empresas que operam no Estado e para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi assinada pelo juiz federal da 21ª Vara de Minas Gerais, Daniel Carneiro Machado. Em trecho de sua decisão, o magistrado determina que “os contratos já celebrados que previam acesso ilimitado viola, à primeira vista, os direitos fundamentais dos consumidores(...)”.

A decisão vale para contratos firmados antes de novembro de 2014. Segundo a advogada responsável pela ação civil coletiva, Lillian Salgado, do Instituto Mineiro de Políticas Sociais de Proteção e Defesa do Consumidor (Polisdec), com a decisão, as operadoras de telefonia não poderão mais cortar o pacote de dados de seus clientes. “Elas poderão apenas reduzir a velocidade”, disse.

Ainda segundo a especialista, os consumidores eram lesados porque contratavam planos ilimitados e que, em vez de reduzir a franquia, como estipulavam os contratos, as operadoras passaram a cancelar o acesso, cobrando a mais pelo uso. “O bloqueio viola o Marco Civil da Internet, que determina que os serviços só podem ser cortados em caso de inadimplência”, completou Lillian.

Quem firmou contratos após novembro de 2014 não foi contemplado pela decisão, mas, mesmo assim, deve ficar atento. “Os novos contratos devem prever, de maneira clara, quando o corte da internet móvel acontece. Além disso, as operadoras devem informar o bloqueio aos clientes”, acrescentou a advogada.

Ela ainda explica que quem se sentir lesado deve procurar o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor. As operadoras têm até 20 dias para se adequar. O descumprimento da decisão judicial pode acarretar em multa de R$ 20 mil por dia.

Quem já passou aperto porque a internet móvel foi cortada vibrou com a decisão. “Eu já passei por muitos apuros porque, quando eu mais precisava, a internet era cortada. A gente já paga muito caro pelo serviço, então, nada mais justo que essa decisão seja aplicada”, disse a estudante Giuliana Ferreira de Souza.


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