A Câmara Municipal de Betim realizou Audiência Pública na manhã desta quinta-feira (29 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, para debater os impactos do não repasse pelo Governo de Minas Gerais de recursos constitucionais para a Prefeitura. Esse “calote” comprometeu as receitas do município e levou o prefeito Vittorio Medioli (PODE) a decretar Estado de Emergência Financeira (Decreto nº 41.415, de 9 de novembro de 2018). O evento foi solicitado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Leo Contador (DEM), por meio do Requerimento nº 1.150/2018.
Leo entende que a Audiência Pública foi de fundamental importância para que toda a sociedade compreenda a gravidade da situação econômica por que passa Betim. O atraso e mesmo a sonegação dos repasses constitucionais pelo governador Fernando Pimentel (PT) coloca em risco a continuidade da prestação de serviços pelo município. “Temos de encher vários ônibus, fazer grande mobilização popular para tentar sensibilizar o governador a colocar em dia o repasse do dinheiro a que Betim tem direito pela lei. Fico preocupado com a população e com os servidores públicos, que podem ter o pagamento de salário e do 13º atrasado”, enfatizou o vereador, que preside a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas.
Na avaliação do vereador Layon Silva (PHS), Fernando Pimentel não teve competência administrativa para administrar Minas Gerais e com isso levou os municípios à ruína financeira. “Bastaria cortar os mais de 13 mil cargos comissionados que existem no Estado para aumentar as receitas e ajudar pagar o que é devido às 853 prefeituras mineiras. Precisamos nos mobilizar para evitar que a situação de Betim se agrave ainda mais”, disse Layon, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
O Estado atrasa e Betim sofre
O procurador-geral do município e secretário municipal de Governo, Bruno Cypriano, considera que o atual momento financeiro é o pior dos últimos 20 anos para Betim. Desde o último mês de maio o Governo do Estado não repassa as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e atrasa ou não faz a transferência dos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para piorar, a Construtora Andrade Gutierrez conseguiu na Justiça o pagamento de um Precatório referente a supostas dívidas antigas da Prefeitura por obras realizadas. “Suspendemos esse pagamento até o dia 31 de dezembro de 2018. Apenas nos últimos seis meses o Precatório Ativo da Andrade Gutierrez gerou despesa de R$40 milhões. Se tivermos realmente que pagar essa dívida, que não reconhecemos por ser fraudulenta, será um baque terrível”, assinalou o procurador, apontando também o atraso pelo governador nos repasses das verbas referentes ao custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cypriano avalia que a Prefeitura se encontra numa encruzilhada e terá muito trabalho para continuar a pagar os salários dos servidores em dia e evitar a decretação do Estado de Calamidade Financeira.
Em slides, o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, Gilmar Mascarenhas, detalhou a queda de arrecadação que determinou a decretação do Estado de Emergência Financeira. “O Decreto estipula cuidados administrativos na execução orçamentária para enfrentar o atual momento de penúria financeira. Nossa prioridade é manter os serviços essenciais à população, principalmente no segmento da saúde e educação. Fazemos uma gestão enxuta, com muita contenção de gastos, e tentaremos evitar os reajustes nos contratos, mantendo em 2019 os valores praticados em 2018”, asseverou Gilmar, que garantiu que não haverá atraso no pagamento do 13º salário dos servidores.
De acordo com o secretário, de cada 10 prefeituras de Minas Gerais, oito não têm recursos para honrar a folha de pagamento.
Houve a participação maciça dos vereadores, do superintendente municipal de Orçamento e Gestão, Alício Umbelino, do chefe de sessão de Elaboração Orçamentária, Erick Lutkenhaus, do chefe de sessão de Planejamento, Uedson de Castro, bem como de servidores e populares, que puderam fazer perguntas às autoridades presentes à Audiência Pública.
