Conforme anunciou há 15 dias, a Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, ingressou nesta semana com uma ação declaratória de nulidade na Justiça contra a cobrança da Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos Urbanos, a taxa do lixo. A justificativa é que houve erros na tramitação do projeto de lei que estabeleceu a cobrança, além da forma como foram calculados os valores da taxa.
A ação na Justiça ocorre um ano e dois meses após a Câmara aprovar a criação da lei. Essa ação declaratória de nulidade pede a suspensão da Lei 5.949/2015, e, consequentemente, a cobrança da taxa. Ainda na ação, o Legislativo pede, por meio de uma antecipação de tutela de urgência, a suspensão imediata da cobrança. No entanto, até o início da noite dessa quinta-feira (8), não havia uma decisão do Judiciário divulgada.
De acordo com o Poder Legislativo, o embasamento da ação está fundamentado em algumas questões. Uma delas é o vício de ilegalidade, já que não foi respeitado o prazo mínimo estipulado pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município para a tramitação do projeto.
Segundo as normas que regem a Câmara, um projeto, para ser votado, precisa passar pelas comissões que avaliam a legalidade da proposta e ter uma tramitação mínima de dois dias. Porém, a proposta sobre a taxa do lixo foi protocolada no Legislativo no dia 9 de setembro e foi votada no dia seguinte, sem discussão e em caráter de urgência. “Houve vício de ilegalidade na aprovação do projeto. Foi um erro da Câmara votar essa proposta, e, agora, estamos tentando consertar”, afirmou o presidente da Casa, Marcão Universal (PPL).
O outro embasamento recai sobre uma jurisprudência já ocorrida neste ano. O juiz Robert Lopes, da 5ª Vara Cível, acatou o pedido do Ministério Público para que a Lei 5.598/2015 fosse suspensa, que tratava de uma doação de terreno para uma empresa de logística. O motivo foi o mesmo: não se respeitou o prazo de tramitação do projeto na Câmara, já que o mesmo foi votado em caráter de urgência. O Judiciário constatou erros na aprovação e mandou a prefeitura revogar a lei, o que já foi feito. Além disso, na ação, a Câmara aponta possíveis erros técnicos e jurídicos na lei.
O vereador Palmerinho (PV), que presidiu da comissão especial da Câmara que realizou um estudo técnico e jurídico sobre a cobrança da taxa, declarou que espera que a Justiça anule a lei. “Houve irregularidades na tramitação do projeto aqui na Câmara, que foi votado em caráter de urgência, sem respeitar o prazo mínimo legal, além da falta de embasamentos técnicos”, disse.
Entenda
A ação da Câmara veio após grande pressão popular e vários protestos da população, que se manifestou até no plenário do Legislativo. Em reunião ocorrida no dia 25 de outubro, o vereador Daniel Costa (PT), um dos integrantes da comissão criada para estudar a legislação, já havia sugerido que a Mesa Diretora ingressasse com uma ação na Justiça contra a cobrança. Nesse dia, porém, o presidente Marcão Universal disse que não iria fazer isso porque já havia um mandado de segurança no mesmo sentido que ainda estava sendo analisado.
No entanto, há 15 dias, após a Justiça negar o mandado de segurança impetrado pelo vereador Antônio Carlos (PT), Marcão anunciou que a Mesa Diretora iria ao Judiciário contra a taxa.
Apesar do apoio da maioria dos vereadores, alguns não concordaram com a ação da Câmara, como Eliseu Xavier (PT). “Eu sou contra qualquer ação patrocinada pela Câmara em revogar leis, se é a própria Câmara quem aprovou a legislação. Os vereadores sabiam o que estavam votando e tiveram a oportunidade de ser contra, apesar de os valores cobrados serem abusivos”, declarou.
Para o vereador Antônio Carlos (PT), a ação da Câmara é importante, mas veio um pouco tarde. “A verdadeira oportunidade foi no momento da votação, pois não poderia ter votado daquele jeito. O fato de depois eu ir à Justiça sozinho é que, na época, não tive muito apoio. Mas acho importante, mesmo tarde, que a Casa agiu”, disse.
Em nota, a prefeitura informou que a eventual ação será respondida junto ao Poder Judiciário, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera legal a cobrança da taxa.
