A partir desta segunda-feira (5), os candidatos que se inscreveram no concurso público que foi suspenso, já podem solicitar o reembolso do valor investido na taxa de inscrição.
O concurso foi pela Justiça em abril do ano passado. Na época, o juiz Lauro Leal acatou uma ação movida pelo Ministério Público, que detectou irregularidades no processo de seleção.
A atual gestão concordou em cancelar o concurso, após as alegações do Ministério Público.
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A prefeitura arrecadou R$ 1.932.210 com a taxa de inscrição, e a empresa Pró-Município, que realizaria processo seletivo, receberia R$ 560.340 pelo serviço. Ao todo, foram 12.092 candidatos inscritos.
Reembolso
Para requerer a devolução do dinheiro da taxa de inscrição, o candidato deve:
1 – Preencher o formulário de restituição da Taxa de Inscrição, que se encontra disponível na Seção de Protocolo e Arquivo e/ou no site da Prefeitura de Betim (ainda indisponível).
2 – Os candidatos deverão anexar ao pedido, cópia da Carteira de Identidade, CPF e do cartão do banco constando o número da conta e da agência.
3 – Os candidatos deverão informar no formulário os seguintes dados:
3.1 - O nome e número da instituição bancária de sua titularidade, bem como número da conta e agência com o dígito.
3.2 – O Cargo para o qual se inscreveu, bem como o número de inscrição.
3.2.1 - A ausência de informação quanto ao número de inscrição não implicará no indeferimento do pedido, uma vez que a Administração possui referida informação.
4 - A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, depósito ou DOC, em conta de titularidade do candidato.
5 - Pedido efetuado através de procurador deverá ser acompanhado do respectivo Instrumento de Procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais do procurador.
6 - O candidato poderá encaminhar o formulário devidamente preenchido via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado ao Centro Administrativo Papa João Paulo II – Seção de Protocolo e Arquivo, localizado na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP: 32600-412.
7 - O candidato que optar por encaminhar o formulário via SEDEX ou AR, deverá constar na parte frontal do envelope informações para facilitar a identificação do assunto, sendo nome completo, número de inscrição, bem como os dizeres “Pedido de restituição da taxa de inscrição do Concurso Público, edital 001/2015”.
8 – O valor a ser devolvido, será tão somente aquele referente à taxa de inscrição sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária.
9 – O requerimento de que trata este Decreto será realizado a partir do dia 05 de junho de 2017.
9.1 – O direito do inscrito de pleitear a devolução da taxa de inscrição do Concurso Público, Edital 001/2015 prescreve no dia 04 de setembro de 2017.
Concurso Guarda Municipal
Em fevereiro deste ano, o prefeito Vittorio Medioli (PHS), anunciou através da sua conta em uma rede social, a previsão da realização do concurso público para a Guarda Municipal, a partir do segundo semestre deste ano. Devem ser abertas de 80 a 120 vagas, para preencher o efetivo da guarda.
1 - Preencher o formulário de restituição da Taxa de Inscrição, cujo modelo se encontra disponível na Seção de Protocolo e Arquivo e/ou no site da Prefeitura de Betim (www.betim.mg.gov.br). 2 – Os candidatos deverão anexar ao pedido, cópia da Carteira de Identidade, CPF e do cartão do banco constando o número da conta e da agência. 3 – Os candidatos deverão informar no formulário supra descrito os seguintes dados: 3.1 - O nome e número da instituição bancária de sua titularidade, bem como número da conta e agência com o dígito. 3.2 – O Cargo para o qual se inscreveu, bem como o número de inscrição. 3.2.1 - A ausência de informação quanto ao número de inscrição não implicará no indeferimento do pedido, uma vez que a Administração possui referida informação. 4 - A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, depósito ou DOC, em conta de titularidade do candidato. 5 - Pedido efetuado através de procurador deverá ser acompanhado do respectivo Instrumento de Procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais do procurador. 6 - O candidato poderá encaminhar o formulário devidamente preenchido via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado ao Centro Administrativo Papa João Paulo II – Seção de Protocolo e Arquivo, localizado na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP: 32600-412. 7 - O candidato que optar por encaminhar o formulário via SEDEX ou AR, deverá constar na parte frontal do envelope informações para facilitar a identificação do assunto, sendo nome completo, número de inscrição, bem como os dizeres “Pedido de restituição da taxa de inscrição do Concurso Público, edital 001/2015”. 8 – O valor a ser devolvido, será tão somente aquele referente à taxa de inscrição sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária. 9 – o requerimento de que trata este Decreto será realizado a partir do dia 05 de junho de 2017. 9.1 – O direito do inscrito de pleitear a devolução da taxa de inscrição do Concurso Público, Edital 001/2015 prescreve no dia 04 de setembro de 2017. 10 – Integra este edital o Anexo I. Betim, 30 de maio de 2017. Vittorio Medioli Prefeito Municipal Gilmar Martins Soares Secretário Adjunto de Administração
