A Prefeitura de Betim informa que o prefeito Carlaile Pedrosa, no exercício de suas atribuições de Chefe do Executivo, vetou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei n° 161/2016, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (20), que revisa tabelas e critérios de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Segundo Carlaile, a aprovação da proposição, que não foi de iniciativa do Poder Executivo, precisa ser embasada em transparência, considerando também a voz de todos os betinenses. "Sem entrar no mérito da questão, esse é um projeto cuja aprovação demanda uma grande discussão com a população", afirma.
Além disso, conforme a mensagem de veto que foi encaminhada à Câmara Municipal, foi constatado vício de iniciativa e invasão de competência, uma vez que “a Constituição da República em sua alínea “b”, do inc. II do § 1° do art. 61, dispõe que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as Leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, e serviços públicos. Da mesma forma, o inciso XV, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Betim, dispõe que “compete privativamente ao Prefeito dispor, na forma de Lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Dessa forma, o assunto tratado na referida Proposição de Lei é matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, ficando caracterizada a inconstitucionalidade do projeto, que deixou de atender às determinações da Lei Orgânica Municipal, à Constituição do Estado de Minas Gerais e, especialmente, à Constituição da República Federativa do Brasil.
A mensagem enfatiza ainda que, aquele que é investido na função de um Poder, não pode exercer a de outro, pois viola o princípio da separação dos Poderes proclamado no caput do art. 2° da Constituição da República.
O veto total foi oficialmente protocolado hoje, às 17h, na Câmara Municipal de Betim.
A decisão foi publicada em edição especial do Órgão Oficial do Município de Betim, e pode ser conferida na página 6: clique aqui.
Carlaile veta integralmente alterações na cobrança de IPTU e ITBI na cidade
Segundo Carlaile, a aprovação da proposição, que não foi de iniciativa do Poder Executivo, precisa ser embasada em transparência...
