Os mototaxistas terão sua profissão regulamentada. Isso porque um projeto de lei, de autoria do Executivo, que será enviado à Câmara, e tem por objetivo instituir legalmente a prestação desse serviço na cidade. De acordo com a prefeitura, apesar de existir legislação municipal autorizando a atuação dessas profissionais, ela não foi regulamentada, continuando a categoria a atuar de forma ilegal.
“Foi proposta uma nova lei que irá dar legalidade à profissão. Assim, os mototaxistas terão um ano de permissão temporária até que se faça um licitação para que sejam escolhidos os permissionários. Atualmente, cerca de cem profissionais prestam esse serviço na cidade”, explicou o secretário municipal de Governo e procurador-geral do município, Bruno Cypriano.
O secretário ressaltou que como a lei anterior não foi regulamentada, essa prestação de serviço seguia na ilegalidade. “Por isso, após conversa com a categoria, por meio do programa Governo de Portas Abertas, o Executivo propôs esse projeto de lei, o que é de grande importância para os mototaxistas e também para a cidade, pois dará legalidade e segurança jurídica tanto para quem atua nessa área como para a população que usufrui desse serviço”, completou.
Após a aprovação do projeto e a sanção da lei, será publicado um decreto para dar prosseguimento à implantação do serviço. A fiscalização ficará a cargo da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim (Ecos), assim como o planejamento, a coordenação, a execução e o controle referente à prestação desse serviço.
Os critérios da licitação serão definidos por meio de um decreto após a sanção da lei. Mas alguns pontos já foram definidos. Um deles é que todos esses profissionais terão que ser pessoas físicas e serem inscritos em uma associação, sindicato ou empresa para prestar o serviço. De acordo com o Executivo, isso garante uma segurança jurídica para todas as partes, inclusive, para a prefeitura, que irá fiscalizar esse serviço público.
“Com a regulamentação desse tipo de transporte, a prefeitura terá condições de fiscalizar e definir as normas para a prestação desse serviço na cidade, como a operação, a padronização, as tarifas e todos os requisitos que os interessados terão que atender para poderem oferecer o serviço de mototáxi. A licitação também vai estipular o número de vagas que serão abertas”, afirmou a diretora de transportes e trânsito da Ecos, Vânia Elias.
Segundo o presidente dos mototaxistas, Rildo José Cezário, a regulamentação é uma reivindicação da categoria. “Essa é uma luta antiga nossa, e a regulamentação vai trazer benefícios tanto para a gente quanto para os usuários, pois teremos um modelo padronizado de atuação, com credencial, uniforme, que será modelo para outras cidades. A lei também vai permitir uma fiscalização mais efetiva para combater o transporte clandestino, que acontece hoje em dia”.
Taxistas
Outra categoria que também será regulamentada é a dos taxistas. Apesar de atuarem há vários anos na cidade, eles não tinham uma legislação específica. Para isso, já foi aprovada uma lei na Câmara, de autoria do vereador Léo Contador (DEM), que também regulamentou a profissão.
Segundo a prefeitura, a lei que regia sobre esse tema foi revogada quando foi alterada a legislação da Transbetim, no governo de Maria do Carmo (2009-2012), e a categoria ficou todos esses anos sem ser regulamentada.
“Essa lei vai regularizar a prestação de serviço de táxi, que não exista, adequando-a à legislação federal. Outra questão é ajustar alguns itens do edital que limitavam a renovação da frota. Um deles é que, a partir de agora, os veículos que prestam este serviço não têm mais que ser equipados com ar-condicionado digital. Essa obrigatoriedade, além de reduzir as opções de compra dos taxistas, também impedia a aquisição de modelos fabricados no nosso município, dificultando a renovação”, disse Léo.
Outra lei que também já foi aprovada pelos vereadores é a que garante a transferência da titularidade da placa do táxi para a família do taxista, em caso de ausência por morte ou invalidez do proprietário. “Em muitos casos, a prestação do serviço de táxi é a principal renda da família, e a perda dessa titularidade prejudicava-a”, completou.
