Um projeto de lei da Prefeitura de Betim, tem sido alvo de críticas do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade. A proposta regulariza o Conselho Municipal de Promoção da Cidadania e Diversidade LGBTQIA+ como um espaço de discussões de políticas públicas para essa população.
Os religiosos dizem que a medida fere os princípios familiares tradicionais. Já a Aliança Nacional LGBTQIA + afirmou que esta manifestação é discriminatória.
O texto assinado pelo prefeito Vittorio Medioli (sem partido) aponta que, no Brasil, a cada 28 horas, um LGBTQIA+ é morto, vítima de homofobia. Diante disso, é necessária uma política específica para inclusão e aceitação desta população na sociedade.
O secretário municipal de Governo Guilherme Carvalho também ressaltou que os conselhos são constitucionais e atuam como espaços adequados para discutir políticas públicas com a sociedade civil.
“Esse seria mais um espaço criado para a discussão de políticas públicas, uma vez que é um público que inegavelmente sofre preconceito e precisa, de alguma forma, tratar de demandas que são específicas dentro de todas as políticas transversais do município, na saúde, na educação, do emprego e renda. Então, são diversas políticas que eles reivindicam, um espaço de discussão e o governo entende como legítimo”, disse ele.
Atualmente, a Prefeitura de Betim já tem um conselho para discussão da cidadania e diversidade LGBTQIA+, porém, com o PL, o município quer regulamentá-lo e tornar esta política permanente.
Mas para o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Betim, este projeto atenta contra os princípios familiares tradicionais e coloca em xeque direitos fundamentais como as liberdades de expressão e religiosa. A entidade encaminhou um ofício à Câmara Municipal de Betim pedindo que o projeto não seja aprovado.
Após esta manifestação, a Aliança Nacional LGBTQIA+ também encaminhou uma mensagem aos vereadores defendendo a formalização do conselho como uma política permanente. O coordenador estadual da Aliança, Gregory Rodrigues, afirmou que o discurso dos pastores é discriminatório ao excluir a população LGBTQIA+ da discussão de políticas públicas.
“Nós oficiamos a Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal tem como ideal ser a Casa do povo, ser a casa de todos os cidadãos betinenses. Ela não é a Casa de um ou de outro segmento, então ela não pode se pautar por uma predileção religiosa, com o risco de ferir um princípio constitucional que é o princípio da laicidade do Estado”, falou ele.
O advogado especialista em Direito Administrativo e Regulatório Day Neves Bezerra Neto ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que equiparou a homofobia ao crime de racismo, também estabeleceu os limites para esta liberdade de expressão, que não pode atingir o campo discriminatório.
O especialista disse que a criação do conselho é constitucional e não fere as leis.
“A questão envolvendo essa manifestação (dos pastores) é justamente contrária ao projeto. Eles indicam ali basicamente afronta à Constituição, afronta aos direitos da família, de forma genérica. A inviolabilidade dos direitos civis é prevista no artigo 5º da Constituição como cláusula pétrea. Então, não existe uma afronta à Constituição por parte do projeto de lei”.
A CBN procurou o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Betim, mas, até a conclusão desta reportagem, não tinha se manifestado. Também procurada, a Câmara Municipal de Betim afirmou que o projeto de lei tramita nas comissões.
