Por iniciativa do vereador Édson Leonardo Monteiro, o Leo Contador (DEM), a Câmara Municipal de Betim realizou Audiência Pública na manhã desta segunda-feira (15 de dezembro) para debater a regulamentação do serviço dos profissionais mototaxistas, motofretistas e ciclistas autônomos. A Audiência, viabilizada através do Requerimento nº 313/2014, de autoria do parlamentar, contou com a efetiva participação de várias lideranças da categoria e de representantes da Prefeitura e da Transbetim.
Leo Contador lembrou que do ponto de vista legal, a Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta e legisla, dentre outros pontos, sobre idade e carteira de habilitação. “No âmbito municipal, a Lei nº 5.192, de 29 de setembro de 2011, instituiu o serviço de transporte de passageiros de veículo automotor, denominado mototáxi, deliberando acerca de assuntos abarcados pela Lei Federal. Nesse contexto, em que pese os dispositivos legais existentes, esses profissionais ainda vivem à mercê da ausência de regulamentação do serviço no município, haja vista que o artigo 3º da referida lei fixou, ainda em 2011, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação, prazo este que nunca foi cumprido pelo Poder Público Municipal”, afirmou o vereador.
Donizete Antônio de Oliveira, presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Motofretistas e Ciclistas Autônomos do Estado de Minas Gerais, cobrou das autoridades a regulamentação da Lei Municipal de 2011 e a alteração de alguns pontos importantes da mesma, a saber: inclusão do seguro de vida para o profissional e para o passageiro; diminuição da idade mínima de 25 anos para 21; aumento da idade máxima da frota de três para cinco anos; prazo de regulamentação de 90 dias para a categoria e inclusão da obrigatoriedade da contribuição sindical nos termos do Art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O advogado Sérgio Souza, da Transbetim, explicou os motivos da demora da regulamentação da Lei de 2011, entre eles os problemas legais existentes em outras modalidades de transporte, tais como o escolar, o alternativo (perueiros) e os táxis convencionais. O maior entrave, porém, fica por conta do Ministério Público (MP) que não recomendou a regulamentação.
De acordo com o advogado, o MP questionou a viabilidade econômica da atividade da categoria, já que foram liberados 120 novos táxis convencionais. Esse montante, somado aos 78 táxis que já rodavam em Betim, poderia esvaziar o serviço dos mototaxistas, motofretistas e ciclistas autônomos. Apesar do óbice do MP, Sérgio Souza prometeu agilizar a regulamentação, posição endossada por Paulo Heleno Moreira, representante da Prefeitura na Audiência Pública.
