O imbróglio judicial que paira sobre a realização do concurso público da Prefeitura de Betim continua. Isso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso da prefeitura, que pleiteava um efeito suspensivo da decisão judicial que suspendeu o concurso. Assim, o processo que iria preencher 713 vagas nas Secretarias de Educação, Assistência Social, Adjunta da Fazenda e da Procuradoria Geral continua sem data para acontecer.
Ao analisar o recurso pedido pela prefeitura, a desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria concordou com a decisão proferida em primeira instância pelo juiz auxiliar Lauro Sérgio Leal. No despacho, a desembargadora confirmou a justificativa do juiz ao enfatizar que “a decisão agravada teve como norte o princípio da precaução, tendo sido determinada a suspensão do edital do concurso para resguardar prejuízos à administração e aos candidatos, no caso de eventual anulação de um certame após a realização das provas”.
O concurso foi suspenso no último dia 12 após o juiz Lauro Leal acatar pedido do pedido feito pela promotora Ana Luíza da Costa e Cruz, que considerou “ilegal” a forma como que o governo municipal contratou a empresa responsável por realizar o processo de seleção. A Pró-Município, uma empresa com sede em Fortaleza, no Ceará, foi selecionada para realizar todo o concurso, desde as inscrições dos candidatos até a aplicação das provas, através de um pregão presencial, modalidade de licitação que analisa apenas o menor preço. Só que de acordo com a promotora, a prefeitura não poderia ter contratado a empresa através de pregão presencial, e sim pela modalidade que analisa tanto a técnica como o preço.
Alegação
No pedido do recurso, a prefeitura alegou que, ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público obrigando a realização do concurso, este “concordou que o pregão poderia ser adotado como modalidade de licitação da empresa realizadora do certame, para dar maior celeridade aos procedimentos”.
Outra justificativa da administração dada do TJMG é que a anulação da licitação acarretará diversos prejuízos, tanto de ordem material, pela indenização da contratada pelos gastos efetivamente comprovados, quanto para os 12.902 candidatos inscritos. A prefeitura, em sua defesa ao entrar com o pedido de efeito suspensivo, alegou ainda que “não restou demonstrado nenhum perigo de dano à coletividade ou ao erário que justifique a tutela de urgência, porque o Ministério Público autorizou a realização do pregão no segundo termo aditivo ao TAC, há mais de 90 dias”.
Mas, para a desembargadora, a suspensão da primeira decisão da Justiça “está condicionada ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. Por isso, ela indeferiu o pedido feito pela prefeitura. O governo respondeu que aguarda ser notificado da decisão para recorrer da mesma.
Concurso
Ao todo, o concurso iria ofertar 713 vagas para cargos nas secretarias de Assistência Social, Educação, Secretaria Adjunta da Fazenda e Procuradoria Geral. O concurso foi solicitado pelo próprio Ministério Público para que a prefeitura acabasse com as contratações de profissionais através de Organizações Não Governamentais (ONGs). Por isso, a promotora pede que um novo processo seja realizado.
O concurso tinha 12.902 candidatos inscritos, e as provas seriam realizadas no último domingo (24). “O sentimento é de frustração”, disse a estudante Bianca Lima.
“Estou desempregada e a minha esperança era esse concurso público. Diante da crise financeira do município, nem sabemos se o dinheiro da inscrição será devolvido. É muito frustrante, já que paguei cursinho e vinha dedicando tempo para estudar para o concurso”, completou Thaise Rodrigues.
Ao todo, a prefeitura arrecadou R$ 1.932.210 com a taxa de inscrição, e pagaria a Pró-Município R$ 560.340 pelo serviço.
